Aluguel que vence no feriado: pode cobrar multa e juros?
O Código Civil empurra para o dia útil seguinte o prazo que vence em feriado, salvo cláusula diferente no contrato. E uma lei de 1983 proíbe o banco de cobrar juros de mora do boleto pago no dia seguinte.
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Aluguel que vence no feriado: pode cobrar multa e juros?
O Código Civil empurra para o dia útil seguinte o prazo que vence em feriado, salvo cláusula diferente no contrato. E uma lei de 1983 proíbe o banco de cobrar juros de mora do boleto pago no dia seguinte.
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O 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, é feriado nacional pela Lei 6.802/1980.
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Pelo Código Civil (art. 132, § 1º), o prazo que vence em feriado fica prorrogado até o dia útil seguinte, salvo regra legal ou cláusula em contrário.
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A Lei 7.089/1983 proíbe bancos de cobrar juros de mora de título que vence em sábado, domingo ou feriado e é pago no dia subsequente.
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Na prática, para o corretor
Se o inquilino perguntar, a resposta curta é que o aluguel vencido no feriado pode ser pago no dia útil seguinte sem atraso, a menos que o contrato tenha cláusula diferente. Confira a cláusula antes de responder.
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Os slides repetem o título, o resumo e o “na prática” da matéria; as fontes de cada número estão na matéria completa.
