Aluguel que vence no feriado: pode cobrar multa e juros?

Quem tem aluguel vencendo no feriado de 12 de outubro pode, em regra, pagar no dia útil seguinte sem multa nem juros^1,2. O Código Civil considera prorrogado até o dia útil seguinte o prazo que vence em feriado (art. 132, § 1º)¹. A exceção está no próprio artigo: a regra vale salvo disposição legal ou convencional em contrário, ou seja, salvo cláusula diferente no contrato¹.

O 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, é feriado nacional pela Lei 6.802/1980². Neste ano, o feriado cai numa segunda-feira⁵. Na leitura do Resumo, se não houver feriado local, o dia útil seguinte é a terça: o aluguel que vence na segunda-feira de feriado e é pago na terça-feira está em dia; pago na quarta, já está atrasado, e aí valem a multa e os juros previstos no contrato, contados como manda a cláusula.

E se o pagamento é por boleto?

Aí entra outra lei. A Lei 7.089/1983 proíbe bancos e instituições financeiras de cobrar juros de mora de título que vença em sábado, domingo ou feriado, quando ele é pago no dia subsequente³. Quem descumpre fica sujeito às penalidades do art. 44 da Lei 4.595/1964, a lei do sistema financeiro³.

Por isso, no boleto, a proibição dos juros de mora vale também para o aluguel que vence no sábado ou no domingo, e não só no feriado³. A lei trata só dos juros de mora cobrados pelo banco e não fala de multa³. Na leitura do Resumo, ela vale para a cobrança feita por banco ou instituição financeira; quando a imobiliária cobra diretamente, a referência é o Código Civil.

E se o contrato não marca o dia do vencimento?

A Lei do Inquilinato fixa um prazo para esse caso: o inquilino paga até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido (Lei 8.245/1991, art. 23, I)⁴. Como feriado não é dia útil, ele não entra nessa contagem.

O que conferir antes de cobrar

• A cláusula de vencimento: na leitura do Resumo, uma cláusula que mande antecipar o pagamento para o dia útil anterior ao feriado é a disposição convencional em contrário de que fala o Código Civil, e prevalece sobre a prorrogação¹.
• O feriado local: o Código Civil fala em feriado, sem distinguir nacional, estadual ou municipal¹. Na leitura do Resumo, vale conferir o calendário da cidade do imóvel e o local de pagamento previsto no contrato.
• A régua de cobrança: o sistema que lança multa e juros automaticamente precisa reconhecer o feriado, para não cobrar atraso de quem pagou no dia útil seguinte.

Na dúvida sobre uma cláusula específica, o caminho é ler o contrato com o advogado da imobiliária antes de cobrar a diferença do inquilino.