STJ, tema repetitivoTema 938
Leis e tributos
Corretagem na planta: quando o comprador pode pagar, segundo o Tema 938 do STJ
O STJ aceita que a comissão do lançamento seja cobrada do comprador, desde que o preço total e o valor da corretagem apareçam antes da assinatura. A taxa SATI, não.
· 6 min · guia