Golpe do aluguel: os sinais e como checar o dono e o Creci

O golpe do aluguel funciona com um anúncio de imóvel que não existe ou que não está disponível, e com um pedido de pagamento antecipado para "garantir" a reserva, de acordo com a Polícia Civil do Paraná². Muitas vezes a vítima só descobre a fraude quando chega ao endereço². Uma das principais formas de prevenção, de acordo com a polícia, é visitar o imóvel antes de fechar negócio ou pagar qualquer valor². Também ajuda conferir em documento oficial quem é o dono, pela matrícula, e se quem intermedeia é inscrito no Creci^4,3.

Como o golpe costuma funcionar?

O golpista copia fotos e descrições verdadeiras de um imóvel e publica o anúncio duplicado em outro site ou rede social, e costuma pôr um preço muito baixo para chamar atenção¹. A polícia paranaense aponta que esses anúncios aparecem com frequência em grupos de redes sociais e sites de classificados, onde o controle de identidade é menor¹. A polícia renova o alerta na temporada de verão e no Carnaval, quando cresce a procura por imóveis em cidades turísticas e no litoral^1,2.

Quais são os sinais de alerta?

Das orientações da Polícia Civil do Paraná saem estes sinais de alerta^1,2:

• Preço baixo demais: valor muito abaixo do praticado no mercado².
• Pagamento para reservar: pedido de pagamento antecipado para "garantir" a reserva².
• Pressa: pedido de pagamento urgente¹.
• Pix em outro nome: o titular da chave não é o anunciante¹.
• Fora da plataforma: pedido de pagamento fora de plataformas conhecidas¹.
• Perfil sem histórico: perfil novo ou sem avaliações¹.

Na locação comum, a lei ajuda a separar o certo do errado: o locador não pode exigir o aluguel adiantado, salvo na locação sem garantia e na temporada (Lei 8.245/1991, art. 20)⁵. Na locação sem nenhuma garantia, o adiantamento tem limite: o locador pode exigir o aluguel e os encargos até o 6º dia útil do mês vincendo, isto é, do mês em curso (art. 42)⁵. Na temporada, porém, a lei permite receber os aluguéis de uma vez e antecipadamente (art. 49)⁵. Na leitura do Resumo, isso quer dizer que, no aluguel de temporada, o pagamento adiantado sozinho não prova golpe. Para esse caso, a polícia recomenda reservar só por plataformas conhecidas, que cuidam do pagamento e guardam o histórico da conversa¹.

Como saber quem é o dono do imóvel?

Pela certidão da matrícula, no cartório de registro de imóveis da região. Qualquer pessoa pode pedir certidão do registro, sem explicar ao cartório o motivo do pedido (Lei 6.015/1973, art. 17)⁴. A certidão de inteiro teor da matrícula reproduz todo o conteúdo dela e basta para comprovar a propriedade, os direitos, os ônus reais e as restrições sobre o imóvel (art. 19, § 11)⁴.

O cartório tem prazo máximo, contado do pagamento dos emolumentos: 4 horas para a certidão de inteiro teor em meio eletrônico, pedida no horário de expediente com o número da matrícula; 1 dia para a certidão da situação jurídica atualizada; e 5 dias nos demais casos (art. 19, § 10)⁴. Onde há dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça do estado pode autorizar prazos maiores, de modo excepcional e com aviso ao público (art. 19, § 12)⁴.

Com a certidão em mãos, compare o nome do proprietário com o de quem está alugando. Na leitura do Resumo, se quem oferece o imóvel não é o dono que aparece na matrícula, peça o documento que lhe dá o direito de alugar, como a procuração do proprietário ou o contrato com a imobiliária que administra o imóvel, antes de assinar ou pagar.

Como conferir o Creci de quem anuncia?

A intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis é atribuição do corretor de imóveis, e a pessoa jurídica inscrita também pode exercê-la (Lei 6.530/1978, art. 3º)³. A imobiliária precisa ter como sócio-gerente ou diretor um corretor inscrito individualmente (art. 6º, § 1º)³. Quem decide os pedidos de inscrição e mantém o registro dos corretores e das empresas é o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci (art. 17)³.

A lei também dá ao cliente pistas para conferir. O anúncio de corretor ou imobiliária precisa mencionar o número de inscrição (art. 20, IV)³. O profissional não pode anunciar publicamente um negócio sem autorização por escrito (art. 20, III)³. E não pode negar recibo das quantias que receber (art. 20, VII)³.

Os Crecis mantêm consulta pública no site. O Creci de São Paulo, por exemplo, tem uma busca por corretores, que aceita o número do Creci ou o nome, e outra por imobiliárias⁸. Na leitura do Resumo, um número de Creci válido no anúncio não prova sozinho que quem está conversando com você é aquele corretor: o golpista pode usar o número de um profissional real. Vale ligar para o telefone da imobiliária que aparece na consulta ou no site oficial dela e confirmar o anúncio.

E o golpe do fiador falso?

Ele mira o proprietário. O Creci de São Paulo mantém uma página sobre o golpe da fiança, criada diante de casos de fiança irregular em contratos de locação, montados em geral com documentos pessoais perdidos ou furtados⁹. A página lista nomes de pessoas cujos documentos foram usados indevidamente como fiadoras, e quem passa por isso pode pedir a inclusão por pedido expresso, com firma reconhecida em cartório e cópia do boletim de ocorrência⁹.

Paguei e era golpe: o que fazer?

• Avise o banco na hora: o Pix tem um Mecanismo Especial de Devolução, o conjunto de regras que permite devolver a transferência quando há fundada suspeita de fraude (Resolução BCB 1/2020, art. 41-B)⁷. Quando o pedido parte do banco de quem pagou, a devolução depende de um procedimento de notificação de infração aceito pelo banco de quem recebeu, e os valores ficam bloqueados na conta do recebedor, até o saldo disponível nela (art. 41-D)⁷.
• Registre o boletim de ocorrência: a polícia orienta fazer o registro o quanto antes, com as provas: capturas de tela das conversas, os anúncios, os comprovantes de pagamento, as chaves Pix, o CPF e os e-mails usados pelos criminosos^2,1.
• Denuncie o anúncio: avise o site ou a rede em que ele foi publicado, para que outras pessoas não caiam no mesmo golpe.

Na lei penal, a conduta é estelionato: obter vantagem ilícita induzindo alguém em erro (Código Penal, art. 171)⁶. O mesmo artigo pune quem dá em locação coisa alheia como própria (art. 171, § 2º, I)⁶. Quando a fraude usa informações fornecidas pela vítima ou por outra pessoa enganada por redes sociais, telefone, e-mail fraudulento ou meio parecido, a pena, com a redação dada pela Lei 15.397/2026, é de reclusão de 4 a 8 anos, e multa (art. 171, § 2º-A)⁶.

O que o corretor e a imobiliária podem fazer?

• Anúncio com Creci: número de inscrição em todo anúncio e impresso, como a lei exige³. Vale repetir o número nos perfis da empresa nas redes.
• Pagamento rastreável: receber só em conta da imobiliária ou do proprietário, nunca em conta de pessoa que o cliente não conhece. O recibo é obrigação do corretor (Lei 6.530/1978, art. 20, VII)³.
• Visita antes de tudo: orientar o interessado a não pagar nada antes de conhecer o imóvel e ver o contrato.
• Matrícula no dossiê: ter a certidão atualizada antes de anunciar, para responder rápido a quem pergunta quem é o dono.
• Cópias do anúncio: acompanhar os grupos e sites da região e denunciar o anúncio clonado assim que aparecer.

Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou da polícia no caso concreto.