Como se tornar corretor de imóveis em 2026: curso, CRECI e o que a lei exige

Corretor de imóveis é profissão regulamentada. A Lei 6.530/1978 atribui ao corretor a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis¹, e o Decreto 81.871/1978, que a regulamenta, só permite o exercício a quem tem o título exigido e está inscrito no conselho regional². Este guia mostra o caminho, do curso à carteira, e as regras que valem desde o início da atividade.

O que a lei exige de quem quer ser corretor?

Pelo art. 2º da Lei 6.530/1978, "o exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias"¹. O art. 3º diz o que compete ao corretor: a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, além de opinar sobre a comercialização imobiliária¹.

O decreto que regulamenta a lei acrescenta outra condição: o título precisa vir acompanhado da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) da jurisdição². A própria lei deixa as regras da inscrição a cargo de resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI)¹.

Na página em que explica como ser corretor, o COFECI informa que aceita, além do título de técnico, o diploma de curso superior sequencial e tecnológico de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários³.

Qual curso fazer?

O candidato pode escolher entre o curso de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) e um curso superior sequencial e tecnológico da área³. Antes da matrícula, o COFECI recomenda conferir se a escola está credenciada ou autorizada, consulta que pode ser feita no site do CRECI do estado³.

Em São Paulo, o CRECI orienta a consultar o Conselho Estadual de Educação para o técnico a distância, a Diretoria de Ensino para o técnico presencial e o Ministério da Educação para o curso superior⁴. O mesmo conselho só aceita diploma de escola autorizada pelo órgão educacional e com portaria de licença do COFECI⁵.

E o estágio?

Aqui vale cuidado, porque a própria página do COFECI sobre como ser corretor ainda apresenta a Resolução-COFECI nº 1.453/2021 como regra do estágio³. Essa norma não vale mais: a Resolução-Cofeci nº 1.467/2022 revogou as normas anteriores sobre estágio, entre elas a Resolução-Cofeci nº 1.453/2021, que tratava do registro de estágio nos diplomas de TTI⁶. A norma citada hoje pelo CRECI de São Paulo é a Resolução COFECI 1.476/2022, pela qual o registro do estagiário no conselho é opcional⁷.

Opcional não quer dizer livre. O mesmo conselho lembra que os atos de intermediação são privativos do corretor e que o estagiário que os pratica é autuado e encaminhado ao Ministério Público para apuração de contravenção penal⁷. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) pune com prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa, quem exerce profissão sem preencher as condições a que a lei subordina o seu exercício⁸.

Em São Paulo, o estágio dura seis meses no curso técnico e doze meses no superior, prorrogáveis por igual período, e cada supervisor responde por no máximo 10 estagiários⁷.

Como é a inscrição no CRECI?

A inscrição do corretor é feita no CRECI da jurisdição, de acordo com resolução do COFECI². Atuar também na área de outro conselho, de forma temporária ou definitiva, depende de inscrição e averbação nesse outro CRECI².

No roteiro do CRECI de São Paulo, o pedido de pessoa física leva o diploma, documento de identidade (RG ou CNH), CPF, certificado de reservista para homens até 45 anos e um formulário com foto, assinatura e digital⁵.

Segundo o COFECI, o processo passa por uma comissão, que pode pedir informações ou documentos, antes de ser referendado pelo plenário do conselho, e em condições normais leva em média 30 dias do protocolo à entrega da carteira³. Na seção de prazo do roteiro de inscrição, o CRECI de São Paulo informa que a conclusão do processo leva até 20 dias úteis, desde que não haja exigência⁵. Desde 20/05/2026, o pedido em São Paulo só pode ser feito com autenticação na plataforma gov.br⁵.

Concluída a análise dos documentos e paga a anuidade, o candidato é convocado para a sessão solene de compromisso público prevista no art. 19 da Resolução COFECI 327/92⁵. É o CRECI que expede a carteira profissional⁹. O decreto lista o que a carteira deve conter, como nome, número e data da inscrição e fotografia¹⁰. Em São Paulo, o cartão de identidade e regularidade profissional fica no aplicativo do conselho e não tem taxa¹¹.

Quanto custa a anuidade?

A Lei 6.530/1978 dá ao COFECI a competência para fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos conselhos regionais⁹. O mesmo artigo põe um teto na anuidade da pessoa física, de R$ 285,00, e manda corrigi-lo todo ano pelo índice oficial de preços ao consumidor⁹.

Pagar a anuidade é condição para exercer a profissão¹⁰. Ela vence no último dia útil do primeiro trimestre de cada ano, e a primeira é devida no ato da inscrição¹⁰.

Para 2026, a Resolução-Cofeci nº 1.556/2025 fixou a anuidade da pessoa física em R$ 918,00, com base na variação do IPCA, segundo o CRECI de Sergipe¹². O COFECI autoriza descontos para pagamento à vista, e o conselho de Sergipe aderiu aos máximos: 10% até 31/01/2026, 6% até 28/02/2026 e 4% até 15/03/2026¹². Para quem está entrando, o quadro de taxas do roteiro do CRECI de São Paulo lista a taxa de inscrição principal e "anuidade proporcional ao período do exercício"; o boleto dessa anuidade, descrito no mesmo roteiro como o de "valor da anuidade do ano em exercício", chega por e-mail depois da análise dos documentos⁵.

Posso trabalhar como associado ou abrir uma imobiliária?

Pessoa jurídica também pode intermediar, desde que inscrita no CRECI¹. A empresa precisa ter como sócio-gerente ou diretor um corretor inscrito individualmente¹³. E o atendimento ao público em negócio patrocinado por empresa só pode ser feito por corretor inscrito no conselho da jurisdição².

A Lei 13.097/2015 incluiu na Lei 6.530/1978 a figura do corretor associado: ele pode se associar a uma ou mais imobiliárias, mantendo a autonomia profissional e sem vínculo empregatício ou previdenciário¹³. O contrato de associação é registrado no sindicato dos corretores ou, onde não houver sindicato instalado, nas delegacias da federação nacional da categoria¹³. Nele, corretor e imobiliária coordenam as funções ligadas à intermediação e ajustam os critérios de partilha dos resultados, com assistência obrigatória da entidade sindical¹³. A lei ressalva os casos em que aparecem os elementos do vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT¹³.

O que o corretor não pode fazer?

A lei lista as proibições no art. 20¹⁴. Entre elas:

• Anunciar publicamente negócio para o qual não tenha autorização por escrito¹⁴.
• Fazer anúncio ou impresso da atividade sem mencionar o número de inscrição¹⁴.
• Anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem o número de registro do loteamento ou da incorporação¹⁴.
• Violar o sigilo profissional ou negar prestação de contas e recibo do que recebeu¹⁴.
• Facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão por quem não é inscrito¹⁴.
• Deixar de pagar a contribuição ao conselho regional¹⁴.

O decreto detalha que só pode anunciar o corretor que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para a alienação do imóvel anunciado¹⁵. As sanções vão de advertência verbal e censura a multa, suspensão da inscrição por até noventa dias e cancelamento, com apreensão da carteira¹⁴.

O Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECI 326/1992, obriga todos os inscritos nos conselhos regionais¹⁶. Em relação ao cliente, ele manda o corretor conhecer todas as circunstâncias do negócio antes de oferecê-lo, apresentar dados rigorosamente certos, contratar o serviço por escrito e previamente e dar recibo do que receber¹⁶. Entre as proibições estão cobrar "over-price", anunciar de forma capciosa, aceitar negócio entregue a outro corretor sem avisá-lo antes por escrito e receber sinal sem autorização expressa¹⁶. O código separa as faltas graves das leves, e quem apura e pune é o CRECI da inscrição¹⁶.

O que o Código Civil diz sobre a corretagem?

Os arts. 722 a 729 do Código Civil tratam do contrato de corretagem¹⁷. Pelo art. 723, o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência e informar o cliente, por iniciativa própria, sobre o andamento do negócio; se não esclarecer a segurança ou o risco da operação, responde por perdas e danos¹⁷.

A remuneração é devida quando o corretor alcança o resultado previsto no contrato, ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes, como diz o art. 725¹⁷. Pelo art. 726, se o negócio é iniciado e concluído diretamente entre as partes, nenhuma remuneração é devida ao corretor; mas, se a corretagem com exclusividade foi ajustada por escrito, ele tem direito à remuneração integral mesmo sem a sua mediação, salvo inércia ou ociosidade comprovada¹⁷. Quando mais de um corretor participa, o art. 728 manda dividir a remuneração em partes iguais, salvo ajuste em contrário¹⁷. Sem valor fixado em lei ou em contrato, o art. 724 manda arbitrar a comissão pela natureza do negócio e pelos usos locais¹⁷.

Que obrigações começam com a inscrição?

Corretor também está na lei de prevenção à lavagem de dinheiro: a Lei 9.613/1998 inclui entre os obrigados as pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis¹⁸.

Pela Resolução-COFECI 1.336/2014, o corretor deve comunicar ao COAF as operações suspeitas no prazo de 24 horas, manter em arquivo os dados das operações de R$ 100.000,00 ou mais e, se não houve operação suspeita no ano anterior, fazer a comunicação de não ocorrência entre 1º e 31 de janeiro, no site do COFECI¹⁹.

O que muda para quem começa em 2026?

Os requisitos continuam os mesmos: no texto compilado do Planalto, a alteração mais recente da Lei 6.530/1978 é a da Lei 13.097/2015, que criou o corretor associado¹³. O que muda é valor e procedimento: a anuidade de 2026 foi fixada pela Resolução-Cofeci nº 1.556/2025¹², e em São Paulo o pedido de inscrição passou a exigir autenticação gov.br desde 20/05/2026⁵.

Na leitura do Resumo, quem vai começar agora deve conferir regras e valores no site do CRECI do próprio estado, porque roteiros, prazos e descontos mudam de um conselho para outro.

Checklist para começar

• Escolher curso técnico ou superior aceito pelo COFECI, em escola credenciada.
• Se fizer estágio, não praticar nenhum ato de intermediação: eles são privativos do corretor inscrito, e o estagiário que os pratica é autuado pelo CRECI.
• Reunir diploma, documento de identidade, CPF e reservista, se for o caso.
• Protocolar o pedido no CRECI da região e responder às exigências da comissão.
• Pagar a taxa de inscrição e a anuidade cobrada na entrada, conferindo no CRECI do estado como ela é calculada.
• Prestar o compromisso e receber a carteira.
• Pôr o número do CRECI em todo anúncio e só anunciar com autorização por escrito.
• Anotar o prazo anual da comunicação de não ocorrência ao COFECI.

Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado no caso concreto.