Certidão de matrícula online: onde pedir e quanto tempo leva

Dá para pedir a certidão de matrícula pela internet, sem ir ao cartório, e o prazo de entrega depende do tipo de certidão. A de inteiro teor em meio eletrônico, pedida no horário de expediente e com o número da matrícula informado, tem de sair em até 4 horas depois do pagamento dos emolumentos (Lei 6.015/1973, art. 19, § 10)¹.

Onde pedir a certidão de matrícula online?

A matrícula fica no cartório de registro de imóveis da região onde o imóvel está (Lei 6.015/1973, art. 169)¹. O pedido, porém, não precisa ir direto a ele: o interessado pode solicitar a qualquer cartório certidões eletrônicas de atos registrados em outro, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, o Serp (Lei 6.015/1973, art. 19, § 6º)¹. O Serp é regulado pela Lei 14.382/2022, que põe entre os objetivos dele o atendimento remoto pela internet e a expedição de certidões em formato eletrônico (Lei 14.382/2022, art. 3º)².

No registro de imóveis, quem implanta e opera o sistema eletrônico no país inteiro é o ONR, o operador nacional criado por lei, e os cartórios de imóveis dos estados e do Distrito Federal ficam vinculados a ele (Lei 13.465/2017, art. 76)³.

O canal do ONR para o público é o RI Digital, uma atualização do antigo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), com emissão de certidões digitais, visualização de matrículas e envio de títulos aos cartórios, de acordo com o portal Registro de Imóveis do Brasil⁴. No mesmo portal, o pedido de certidão começa pela escolha do estado, e o usuário é levado à central estadual que reúne os documentos daquele imóvel⁵.

Algumas regras valem para qualquer canal. Qualquer pessoa pode pedir a certidão sem explicar o motivo (Lei 6.015/1973, art. 17)¹. E o pedido pela internet precisa de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos que a Corregedoria Nacional de Justiça definir (Lei 6.015/1973, art. 17, § 1º)¹.

Quanto tempo leva?

A lei fixa prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos, e não do pedido (Lei 6.015/1973, art. 19, § 10)¹:

O teto de 5 dias já estava no art. 19 antes de 2022; o que a Lei 14.382/2022 incluiu foram os prazos menores por tipo de certidão (Lei 6.015/1973, art. 19, caput e § 10)¹.

A regra das 4 horas exige que o usuário informe o número da matrícula (Lei 6.015/1973, art. 19, § 10, I)¹. Na leitura do Resumo, o pedido sem o número cai nos demais casos do mesmo parágrafo, com prazo de até 5 dias¹.

Em localidade com dificuldade de comunicação eletrônica, a corregedoria do tribunal estadual pode autorizar prazos maiores, em caráter excepcional e com aviso ao público (Lei 6.015/1973, art. 19, § 12)¹. Se o cartório atrasar ou recusar a certidão, o interessado pode reclamar à autoridade competente, e o oficial deve entregar uma nota de entrega autenticada, que prova a data do pedido (Lei 6.015/1973, art. 20)¹.

Qual certidão pedir?

• Inteiro teor: reproduz todo o conteúdo da matrícula e basta para comprovar propriedade, direitos, ônus reais e restrições, sem certificação específica do oficial, regra incluída pela Lei 14.382/2022 (Lei 6.015/1973, art. 19, § 11)¹.
• Situação jurídica atualizada: traz só o que está vigente, como a descrição do imóvel, o número de contribuinte, o proprietário e os direitos, ônus e restrições judiciais e administrativas (Lei 6.015/1973, art. 19, § 9º)¹.
• Transcrição: é o registro do sistema antigo; a matrícula própria do imóvel é aberta no primeiro ato de registro ou de averbação feito depois, se a transcrição tiver os requisitos (Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I)¹.

A Lei 6.015 está em vigor desde 1976 (Lei 6.015/1973, art. 298)¹. Por isso, imóvel sem nenhum registro novo desde então pode continuar só em transcrição, o que muda o prazo da certidão para até 5 dias (Lei 6.015/1973, art. 19, § 10, III)¹.

Na certidão de inteiro teor aparecem, por exemplo, contratos de compra e venda, locações, garantias, confrontações e penhoras, como descreve o portal Registro de Imóveis do Brasil⁵.

A visualização da matrícula serve?

Serve para conferir, não para fechar negócio. A lei manda os registros públicos oferecerem, pelo Serp, a visualização eletrônica dos atos da matrícula, na forma e nos prazos definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça (Lei 6.015/1973, art. 19, § 8º)¹. Ela mostra a imagem da matrícula guardada no cartório, mas não tem validade jurídica, de acordo com o portal Registro de Imóveis do Brasil⁵.

Para proposta, financiamento ou escritura, o documento é a certidão. A certidão eletrônica pedida pelo Serp e a impressa a partir do arquivo eletrônico têm validade e fé pública (Lei 6.015/1973, art. 19, §§ 5º a 7º)¹. A versão digital traz um código que permite validar o documento em meio eletrônico⁵.

Por quanto tempo a certidão vale?

Para lavrar a escritura, o tabelião trabalha com as certidões de ônus reais e de ações reais e pessoais reipersecutórias do registro de imóveis com até 30 dias de emissão (Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)⁶. A escritura menciona que as certidões de propriedade e de ônus reais foram apresentadas, sem precisar transcrevê-las (Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º)⁷.

A certidão digital do RI Digital é assinada eletronicamente e vale por 30 dias, de acordo com o portal Registro de Imóveis do Brasil⁴. Para o financiamento, confirme com o banco a idade máxima aceita para a certidão.

O que a matrícula garante ao comprador?

Muito. Situação jurídica que não consta da matrícula não pode ser oposta ao comprador de boa-fé nem a quem recebe o imóvel em garantia, com as ressalvas da lei de falências e dos casos de aquisição que não dependem de registro (Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º)⁸. Para a validade do negócio e para caracterizar a boa-fé do comprador, a lei não exige certidões além das previstas na Lei 7.433/1985 nem certidões de distribuidores judiciais (Lei 13.097/2015, art. 54, § 2º)⁸.

Na leitura do Resumo, isso não torna inútil olhar a situação do vendedor: as ressalvas existem, e a análise de risco de cada negócio continua com as partes e com o advogado.

Quanto custa?

O preço é o dos emolumentos, e cada estado e o Distrito Federal fixam o valor em tabela própria (Lei 10.169/2000, arts. 1º e 2º)⁹. Por isso, a mesma certidão custa valores diferentes de um estado para outro.

A gratuidade dos serviços eletrônicos prevista na lei vale para o Poder Judiciário, o Executivo federal, o Ministério Público e outros órgãos públicos listados (Lei 13.465/2017, art. 76, § 6º)³. Para o público, o acompanhamento do processo de registro de um título é gratuito no RI Digital, de acordo com o portal Registro de Imóveis do Brasil⁴.

E se eu não souber o número da matrícula?

Para imóveis registrados nos cartórios do estado do Rio e do Paraná, a pesquisa de bens do portal Registro de Imóveis do Brasil procura imóveis e outros direitos reais pelo CPF ou CNPJ do titular¹⁰. Com o número em mãos, o pedido seguinte já entra no prazo mais curto. A consulta por indicador pessoal que a Lei 14.382/2022 prevê no Serp é outra coisa: serve para achar indisponibilidades de bens, restrições e gravames, protestos e constrições ligados à pessoa pesquisada (Lei 14.382/2022, art. 3º, X, e § 2º)².

O acervo digital também cresceu: em abril de 2025, o vice-presidente do ONR afirmou que o sistema de inteligência artificial do operador já reunia mais de 92% das matrículas do país digitalizadas, em notícia do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil¹¹.

Checklist do corretor

• Peça o número da matrícula e o nome do cartório ao proprietário na captação.
• Use a visualização para conferir dados e a certidão de inteiro teor para a proposta e a escritura.
• Confira a data de emissão antes da escritura: o tabelião trabalha com certidão de até 30 dias (Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)⁶.
• Guarde o código de validação da certidão digital no dossiê do imóvel.

Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado no caso concreto.