Seguro-fiança no aluguel: como funciona, o que cobre e quem paga

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   Leis e tributos

   Seguro-fiança no aluguel: como funciona, o que cobre e quem paga

   O seguro-fiança substitui o fiador e protege o dono do imóvel quando o inquilino deixa de pagar. A Lei do Inquilinato põe o prêmio na conta do inquilino, e as regras da Susep definem a cobertura obrigatória, o sinistro e o que acontece na prorrogação.

   Dados coletados em 20/10/2026

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   O seguro-fiança é uma das garantias que a Lei do Inquilinato permite exigir, e o contrato de locação só pode ter uma delas (Lei 8.245/1991, art. 37).

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   A cobertura obrigatória é a falta de pagamento do aluguel, e encargos, tributos, contas e danos ao imóvel são opcionais, de acordo com a Susep; a Lei 8.245/1991, porém, diz que o seguro abrange a totalidade das obrigações do locatário (art. 41).

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   O inquilino paga o prêmio (Lei 8.245/1991, art. 23, XI), e o seguro não o livra da obrigação de pagar o que deve.

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   Na prática, para o corretor

   Explique ao inquilino que o prêmio do seguro-fiança é dele e que, se a seguradora indenizar o locador, a dívida continua existindo. Ao proprietário, mostre quais coberturas a apólice tem além do aluguel.

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   Resumo Imobiliário

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