Assinatura gov.br: quando vale e quando o cartório pede outra

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   Portais e tecnologia

   Assinatura gov.br: quando vale e quando o cartório pede outra

   A assinatura gratuita do gov.br é do tipo avançada. Ela serve em contrato de aluguel e em proposta quando as partes a aceitam, e no financiamento bancário, mas não substitui a escritura e nem sempre basta no registro de imóveis.

   Dados coletados em 16/10/2026

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   A assinatura gov.br é avançada e só funciona com conta prata ou ouro, de acordo com o governo federal (Lei 14.063/2020, art. 4º).

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   Entre particulares, ela vale quando as partes a admitem; a presunção expressa de veracidade é do documento com certificação ICP-Brasil (Medida Provisória 2.200-2, de 2001, art. 10).

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   Com órgãos públicos, a Lei 14.063/2020 exige a qualificada na transferência e no registro de imóveis (art. 5º), mas a Lei 6.015/1973 aceita a avançada no registro nos casos que a Corregedoria Nacional de Justiça definir (art. 17, §§ 1º e 2º).

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   Na prática, para o corretor

   Antes de mandar um contrato para assinatura pelo gov.br, confirme que todas as partes têm conta prata ou ouro e que aceitam esse meio. Para escritura e registro, pergunte primeiro ao cartório qual assinatura ele recebe naquele ato.

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   Resumo Imobiliário

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